DOC. 151.7020.0003.2700

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ocorrência. Desídia estatal. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, passados quase 3 (três) anos do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável.

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