DOC. 151.7646.8610.8738

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. VALIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão de ausência de procuração assinada fisicamente ou com certificado digital pela ICP-Brasil. O apelante pleiteia: a) o retorno do processo à fase inicial para análise do mérito; b) o cancelamento da condenação ao pagamento de custas; c) a concessão da gratuidade de justiça; d) o pagamento de custas ao final; e) a aceitação da procuração outorgada por meio da plataforma ZapSign.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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