STF. Ação popular. Procedência. Pressupostos.
«Na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato praticado. Assim o e quando dá-se a contratação, por Município, de serviços que poderiam ser prestados por servidores, sem a feitura de licitação e sem que o ato administrativo tenha sido precedido da necessária justificativa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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