STJ. Agravo regimental em recurso especial. Substituição tributária. Base de cálculo presumida superior ao valor real da operação. Compensação. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CF/88, art. 150, § 7º.
«A questão merece ser apreciada no âmbito exclusivamente infraconstitucional, notadamente à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 10, com observância do comando § 7º do CF/88, art. 150.
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