DOC. 151.7855.1000.6300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Matéria examinada sob o enfoque infraconstitucional. Caráter infringente. Impossibilidade.

«Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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