DOC. 151.7855.1000.8800

STJ. Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Fundamento não atacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Medida cautelar. Natureza satisfativa. Dano moral. Presunção. Verba honorária.

«1. A recorrente deixou de atacar de modo efetivo o fundamento principal adotado pelo Tribunal a quo para considerar ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, qual seja, a falta da prévia notificação exigida pelo Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Incidência da Súmula 283/STF.

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