DOC. 151.7855.1001.3000

STJ. Processual civil. Omissão, obscuridade, contradição e erro material não caracterizados. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em sede de embargos.

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