DOC. 151.7855.1001.7200

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Superveniência do acórdão que julgou a apelação.

«1. Há perda de objeto de recurso especial, em que se pleiteia o recebimento do recurso de apelação também com efeito suspensivo, se realizado o superveniente julgamento, pela Corte de origem, da referida apelação. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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