DOC. 151.7855.1001.9700

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Emenda à inicial. Impossibilidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011.

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