DOC. 151.7883.9001.0700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa não configurado. Elemento subjetivo tido por desnecessário pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92.

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