STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Mudança de regime jurídico. Interrupção do contrato de trabalho por extinção do vínculo empregatício. Tese não prequestionada. Inovação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. O recorrente constrói a sua tese da prescrição do próprio fundo do direito e de que teria sido violado o Decreto 20.910/1932, art. 1º com o fundamento de que teria havido a interrupção do contrato de trabalho da recorrida e, a partir do momento de tal interrupção, conta-se o dies ad quo do prazo prescricional que, no entender do recorrente, já se esgotou.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito