DOC. 151.7883.9001.2300

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Revisão pelo Tribunal de Contas da União. Lei n.9.784/1999, art. 54. Decadência. Não configurada.

«1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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