STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores «fantasmas». Elemento subjetivo. Dolo, lesão ao erário e enriquecimento ilícito caracterizados. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ.
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