DOC. 151.7883.9003.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de desclassificação para homicídio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Verifica-se a ausência de prequestionamento das teses expostas, sendo que sequer foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem, assim, no tópico, os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

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