STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Arguida nulidade. Inocorrência das hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 254. Improcedência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impropriedade. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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