DOC. 151.7883.9003.6300

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Incorporação de quintos. Adicional de gestão educacional. Age. Não inclusão na base de cálculo da vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Juros de mora. Requisição de pequeno valor. Incidência somente entre a elaboração do cálculo e o efetivo pagamento. Recurso improvido.

«1. O valor relativo ao Adicional de Gestão Educacional - AGE não pode ser incluído na base de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, vantagem esta sujeita somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, conforme precedentes desta Corte Superior, colacionados ao decisum agravado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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