DOC. 151.7883.9003.7200

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Descabimento. Terreno de marinha. Competência da Justiça Federal.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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