DOC. 151.7890.8000.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Requerimento de compensação em ação de pré-executividade. Os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pela corte de origem. A parte agravante não opôs embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Regra áurea. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo em recurso especial desprovido.

«1. Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do seu Recurso Especial por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ.

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