DOC. 151.7890.8000.1800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Conversão em agravo regimental. Recurso interno. Advogado sem procuração nos autos.

«1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental à vista de sua natureza infringente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).