DOC. 151.7890.8000.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento cujo seguimento foi negado em razão da falta de comprovação do preparo. Alegação de que houve falha no serviço de protocolo do tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em execução de título judicial em face da Fazenda Nacional, uma vez que o Magistrado de piso delimitou no tempo a repetição do indébito do IRPF. O Agravo foi julgado deserto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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