DOC. 151.7890.8001.6500

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. CDC. Súmula 211/STJ e 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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