DOC. 151.7890.8001.6800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Prejuízo da compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

«1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigos da Constituição Federal em recurso especial, ante a competência do STF determinada pela Constituição Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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