DOC. 151.8072.5001.3400

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Revisão da renda mensal inicial. Extemporaneidade do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. No caso de interrupção do prazo devido à oposição de embargos de declaração, cabe ao recorrente, após o julgamento dos aclaratórios, ratificar o recurso anteriormente interposto, sob pena de não conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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