STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Ação civil pública. Docentes da unifesp. Progressão funcional. Prescrição. Violação ao Lei 9.784/1999, art. 54. Dispositivo insuficiente, por si, só para infirmar as conclusões do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.
«1. O comando contido no dispositivo apontado por violado, Lei 9.784/1999, art. 54, se mostra insuficiente, por si só, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, pois o referido dispositivo versa sobre o prazo decadencial do direito da Administração de anular seus atos, enquanto que a temática em discussão no presente feito cinge-se à prescrição da pretensão autoral de buscar a anulação dos atos que concederam progressão funcional aos docentes da Universidade Federal de São Paulo.
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