DOC. 151.8072.5002.2700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho. Prevenção acolhida. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. É irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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