DOC. 151.8072.5003.4500

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Revogação após o transcurso do período de prova. Possibilidade.

«Segundo a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, se o acusado descumprir condição imposta a ser observada durante o período de prova da suspensão condicional do processo, impõe-se a revogação do benefício, ainda que esta decisão venha a ser proferida após o transcurso do referido lapso temporal (precedentes).

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