DOC. 151.8105.4055.5715

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDNÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. -

Evidenciada a necessidade e utilidade da prova testemunhal requerida, para demonstração do alegado fato constitutivo do direito dos autores, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à instancia de origem, para que seja produzida a referida prova oral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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