STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Compatibilidade de horários reconhecida pelo tribunal de origem. Vedado o reexame da acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Razões dissociadas. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. A decisão ora recorrida negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, consignando que, com base na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, existe compatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela parte ora Agravada, mesmo que a carga horária se perfaça um total de 72,5 horas semanais de trabalho.
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