DOC. 151.8114.3000.5700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Acórdão recorrido fundado na inexistência de indícios suficientes para o recebimento da inicial em relação ao recorrido. Ausência de dolo ou culpa. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a existência de meros indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro societate.

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