DOC. 151.8114.3000.7000

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao pis e da Cofins. Impossibilidade. Conceitos de faturamento e de receita.

«1. O crédito presumido de ICMS não tem natureza de receita nem integra o faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg no AREsp 6.343/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/09/2013.

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