DOC. 151.8114.3001.2200

STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. FGTS. Poder de polícia do Ministério do Trabalho. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Verificação do preenchimento dos requisitos de validade do auto de infração. Inadequação. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º não se encontram prequestionados e, por isso, o recurso especial não pode ser conhecido, conforme entendimento da Súmula 282/STF. De consequência, a alegação de eventual divergência jurisprudencial sobre a existência de relação de emprego não é apta ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do CF/88, art. 105, porquanto não há similitude fático-jurídica entre o acórdão atacado e o acórdão citado nas razões recursais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).