DOC. 151.8114.3001.2700

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Jurisprudência consolidada.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/3/2014, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou orientação no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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