DOC. 151.8114.3001.4500

STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado. Decadência. Pedido de reconsideração na esfera administrativa. Ausência de suspensão do prazo decadencial. Precedente. Inexistência de fumus boni iuris. Liminar indeferida.

«1. Cuida-se de pedido de liminar em medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário cuja admissão se encontra pendente de exame no Tribunal a quo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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