STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Policial militar. Exclusão. Pedido de revisão. Competência da mesma autoridade que aplicou a penalidade. Não conhecimento pelo secretário de estado. Legalidade. Lei complementar estadual 893/2001. Exegese. Temas de mérito. Não examinados na origem. Vedação à supressão de instância. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes do STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra ato de Governador de Estado que não deu provimento ao recurso administrativo interposto contra pedido de revisão de pena disciplinar emitido pelo Secretário de Segurança Pública, não conhecido; o recurso ordinário pretende, também, a incursão pelo mérito administrativo da decisão disciplinar que não foi apreciado pela autoridade coatora.
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