DOC. 151.8114.3002.4300

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Preso custodiado pela polícia federal. Tortura seguida de morte. Ausência de omissão no acórdão. Indenização. Danos morais e materiais configurados. Prescrição. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão regional, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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