STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação civil pública. Execução de título judicial. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Insurgência da casa bancária.
«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. Precedentes.
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