DOC. 151.8433.9608.8422

TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Ônus do demandado, do qual não se desincumbiu. Inexistência do débito declarada. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privado de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Fixação em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Sucumbência mantida. Apelação parcialmente provida.

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