TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES -
Capacidade processual regularizada pela substituição do morto por seu espólio - Inovação recursal que enfoca matéria cognoscível de ofício (CPC, art. 485, § 3º) - MÉRITO - Empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Extinção da dívida - Inocorrência - Revogação tácita da Lei 1.046/1950 - PRECEDENTES DO C. STJ e deste Tribunal - Ausência de bens que não impede a constituição do título executivo judicial, relegando-se à fase de cumprimento de sentença eventual discussão acerca da existência de patrimônio sujeito à satisfação do crédito - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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