DOC. 151.8669.8164.9539

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. PERDA DE OBJETO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Roseli Araujo dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, referente ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Após apresentação das contrarrazões, a decisão foi mantida.

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