TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C TUTELA ANTECIPADA NA QUAL POSTULA A AUTORA A REVISÃO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO FUNCIONAL DESDE JULHO DE 1994 QUANDO EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR 70/2010 E À LEI MUNICIPAL 1064/1990. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS OCUPADO PELA AUTORA DE 01/07/94 A 03/11/2011 COM ELEVAÇÕES AUTOMÁTICAS EM 07/1999, 07/2004 E 07/2009. POSTERIOR CARGO DE PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (CARGO CRIADO PELA LEI 1.151/92) EXERCIDO PELA SERVIDORA QUE, NA FORMA DA Lei Complementar 70/10, arts. 31 A 35, INGRESSOU NA REFERÊNCIA 19 E NÃO NA REFERÊNCIA 16, APROVEITANDO-SE AS SUAS PROMOÇÕES ANTERIORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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