DOC. 151.8852.5000.3700

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Ato omissivo. Decadência.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de impetração contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público, a contagem do prazo decadencial de cento e vinte dias deve ser iniciada com o término do prazo de validade do certame.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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