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DOC. 151.8852.5000.7100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Alimentação fornecida pelo empregador. Pagamento in natura. Não incidência da tributação. Inscrição no pat. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Caso em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio-alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

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