STJ. Processual civil. Pedido de renúncia do direito em que se funda a ação após trânsito em julgado. Ineficácia. Precedentes. Confronto entre data do trânsito em julgado da decisão e requerimento de renúncia. Incursão na seara fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem manteve decisão do juízo singular que indeferiu o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, visto que formulado após o trânsito em julgado do feito.
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