DOC. 151.8855.8001.8500

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de excesso no percentual fixado.

«1. O Tribunal de origem deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa porquanto considerou presentes os requisitos para a concessão da medida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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