DOC. 151.8855.8001.9200

STJ. Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Liquidação. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Jurisprudência do STJ. Ausência de letargia do credor. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Efetiva liquidação. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013).

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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