DOC. 151.8855.8002.7000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Incidência dos enunciados sumulares 284/STF e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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