DOC. 151.8855.8002.8300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Funcionário da empresa. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Aplicação. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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