DOC. 151.8855.8003.9400

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento da investigação. Recorrentes não indiciados. Ausência de interesse. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Não figurando como indiciados, sequer existe interesse jurídico a ser tutelado por meio do recurso ordinário em habeas corpus.

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