DOC. 151.8855.8004.4100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato impróprio. Absolvição. Pretensão pela condenação nos termos da denúncia. Ausência de comprovação de subtração ou proveito próprio. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão quanto à condenação do recorrido no crime descrito na denúncia encontra o óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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