DOC. 151.8855.8004.4600

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Prevalência do voto vencido. Natureza de embargos infringentes. Atribuição. Descabimento. Ausência de previsão legal. Prescrição. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Inexistência.

«1. Em recurso especial, mesmo havendo voto vencido favorável à defesa, são descabidos os embargos infringentes, restritos aos recursos decididos em segundo grau de jurisdição, conforme a dicção expressa do CPP, art. 609.

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